Resumo

Notas sobre regras práticas do ICMS (Lei nº 11.651/1991 — Goiás): momentos do fato gerador, composição da base de cálculo, importação, DIFAL (diferença de alíquota), alíquotas específicas e procedimentos de fiscalização.

Fato gerador do ICMS — momentos principais

• Saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte é fato gerador, inclusive quando destinada a outro estabelecimento do mesmo contribuinte (regra geral).
• Encerramento de atividade: o fato gerador ocorre relativamente ao estoque no momento do encerramento, declarado pelo sujeito passivo ou após trancamento pelo Fisco.
• Transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral localizada em Goiás: fato gerador no momento da transmissão da propriedade.
• Importação: o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro.
• Transmissão a terceiro de mercadoria (ou título) que não tenha transitado pelo estabelecimento transmitente: também configura fato gerador.
• Ato final do transporte iniciado no exterior: caracteriza fato gerador para certas hipóteses de circulação internacional.

Base de cálculo — conteúdos e regras essenciais

• Integram a base de cálculo do ICMS (exemplos): preço da operação, descontos condicionais (integram a base quando sujeitos a condição), IPI (quando operação enseja ambos os impostos), frete e demais encargos relacionados à operação salvo disposição legal expressa.
• ICMS "por dentro": o próprio imposto integra a sua base de cálculo; para operações que exigem ajuste usa‑se a técnica da base por dentro. Fórmula básica:
  \(\(\text{BC} = \frac{\text{valor da operação}}{1 - i}\)\)
  em que \(i\) é a alíquota (ex.: \(i=0{,}19\) para 19%).
• Frete: não é automático que o frete fique excluído; a afirmativa de que frete do próprio remetente sempre exclui o frete da base foi considerada errada — ver legislação local para exceções.
• Quando não se conhece o valor da operação: usa‑se preço corrente no mercado atacadista de Goiás ou regional, conforme hierarquia legal (produtor/extrator/gerador etc.).

Importação — tratamento e base

• Para fins de ICMS na importação, o fato gerador é o desembaraço aduaneiro.
• Base de cálculo costuma incluir o valor da mercadoria convertido para R$, acrescido dos impostos de importação, IPI e despesas aduaneiras/encargos ligados à importação (conforme previsão legal estadual).
• Conversão cambial: o preço expresso em moeda estrangeira é convertido pela taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação (regra confirmada em decisões/questões práticas).

DIFAL (Diferencial de Alíquota) — conceito e cálculo prático

• Objetivo: recolhimento da diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual aplicada na origem em operações destinadas a consumidor final não contribuinte.
• Método prático (forma adotada em exemplos): calcular bases "por dentro" para cada alíquota e obter os valores de ICMS correspondentes; o DIFAL é a diferença entre o ICMS devido ao Estado de destino e o ICMS recolhido na origem.
• Bases:
  \(\(\text{BC}_{\text{inter}} = \frac{V}{1 - a_{\text{inter}}} \quad\text{e}\quad \text{BC}_{\text{int}} = \frac{V}{1 - a_{\text{int}}}\)\)
  em que \(V\) = valor da operação, \(a_{\text{inter}}\) = alíquota interestadual, \(a_{\text{int}}\) = alíquota interna.
• Montantes:
  \(\(\text{ICMS}_{\text{origem}} = \text{BC}_{\text{inter}}\times a_{\text{inter}}\)\)
  \(\(\text{ICMS}_{\text{destino}} = \text{BC}_{\text{int}}\times a_{\text{int}}\)\)
  \(\(\text{DIFAL} = \text{ICMS}_{\text{destino}} - \text{ICMS}_{\text{origem}}\)\)

• Exemplo (valor R$1.200, \(a_{\text{inter}}=7\%\), $a_{\text{int}}=19$%):
  \(\(\text{BC}_{\text{inter}} = \frac{1200}{0{,}93} = 1290{,}322...\)\)
  \(\(\text{BC}_{\text{int}} = \frac{1200}{0{,}81} = 1481{,}481...\)\)
  \(\(\text{ICMS}_{\text{origem}}\approx 1290{,}32\times0{,}07=90{,}32\quad ; \quad \text{ICMS}_{\text{destino}}\approx1481{,}48\times0{,}19=281{,}48\)\)
  \(\(\text{DIFAL}\approx281{,}48-90{,}32=191{,}16\ (aprox.)\)\)

• Observação: a legislação complementar (ex.: LC nº 190/2022) e normas estaduais definem regras de partilha e procedimentos; sempre conferir a norma aplicável e eventuais regras transitórias.

Alíquotas e incidências (resumo prático — exemplos das questões)

• Mapeamento prático (conforme questão exemplificativa):
• Operações interestaduais com bebida alcoólica → 12%.
• Operações interestaduais de transporte aéreo de carga → 4%.
• Operações internas com álcool carburante → 23%.
• Operações internas com insumo agropecuário → 7%.

Fiscalização, presunções e arbitrariedade

• Se houver omissão ou documentos que não merecem fé, a autoridade fiscal pode arbitrar a base de cálculo do ICMS.
• Constatações como baixa fictícia de títulos a receber ou saldo credor de caixa podem levar o Fisco a presumir operação tributável sem pagamento do imposto; contribuintes podem tentar provar o contrário.
• Quando documentos são omitidos ou perdidos (ex.: alegação de sinistro), o lançamento pode ser feito por arbitramento se não for possível determinar o valor real.

Procedimentos práticos e dicas para provas

• Identificar claramente qual evento regula o fato gerador: saída, transmissão de propriedade, desembaraço aduaneiro ou ato final do transporte.
• Ao calcular DIFAL ou ICMS em operações interestaduais, verificar se a base deve ser tratada "por dentro" e aplicar conversão cambial correta em importações.
• Em questões de fiscalização, responder que o Fisco tem poderes de presunção e arbitramento, mas o contribuinte pode comprovar o contrário.

Exemplos-resumo (seleção das questões analisadas)

• Q1: fato gerador no encerramento da atividade quanto ao estoque — alternativa C.
• Q3/Q5: importação — fato gerador no desembaraço aduaneiro; mercadoria em armazém: fato gerador na transmissão da propriedade.
• Q6/Q7: Descontos condicionais integram a base de cálculo (Certa); ICMS integra sua própria base (cálculo por dentro — Certa).
• Q8: afirmar que frete do próprio remetente não integra a base é errado.
• Q11: método do "por dentro" aplicado no exemplo (ver seção DIFAL para cálculo).
• Q14/Q18/Q19: quando declarações/documentos são omissos, autoridade deve arbitrar a base ou empregar preços correntes atacadistas para estimativa.

Leitura adicional e verificação

• Sempre confronte as regras resumidas aqui com o texto integral da Lei nº 11.651/1991, atos normativos estaduais e com as atualizações da legislação federal sobre DIFAL (LC 190/2022 e normas regulamentares).