Qual é a lei que rege o IPTU no município de Guarulhos?
Lei nº 6.793/2010
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Sobre qual tributo versa a Lei nº 6.793/2010 em Guarulhos?
IPTU
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Quais são os requisitos mínimos para que um imóvel seja considerado situado em 'Zona Urbana' em Guarulhos?
O imóvel deve estar localizado em uma área que conte com pelo menos dois dos seguintes melhoramentos: - Meio-fio ou calçamento (com águas pluviais) - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - Rede de iluminação pública - Escola ou posto de saúde a no máximo 3km do imóvel
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Qual a diferença entre 'Terreno' (Imposto Territorial) e 'Imóvel Construído' (Imposto Predial)?
Terreno refere-se a imóveis sem benfeitorias, com construções provisórias, obras paralisadas ou em ruínas. Imóvel Construído refere-se a edificações permanentes destinadas à habitação ou qualquer outra atividade.
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Como o Código Tributário de Guarulhos define o 'Proprietário' para fins de sujeição passiva do IPTU?
É aquele que possui o título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
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Quem é considerado 'Compromissário' para fins de pagamento do IPTU em Guarulhos?
É a pessoa que possui a promessa de compra e venda ou a cessão de direitos sobre o imóvel.
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Qual é a definição legal de 'Possuidor' para fins tributários em Guarulhos?
É aquele que detém a posse do imóvel e o utiliza como se fosse seu.
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Contratos particulares de aluguel onde o inquilino assume o IPTU têm validade para isentar o proprietário da responsabilidade tributária perante a Fazenda Municipal?
Não. Acordos particulares não possuem validade perante a Fazenda Municipal para eximir o proprietário da responsabilidade pelo pagamento do imposto.
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Como se calcula a base de cálculo (Valor Venal) para terrenos?
A base de cálculo é dada pela fórmula:
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Qual a fórmula utilizada para o cálculo da base de cálculo (Valor Venal) de construções?
A base de cálculo é dada pela fórmula:
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O que ocorre com a idade do prédio quando este passa por uma reforma substancial?
A idade do prédio é zerada, correspondendo a uma redução de 100% na contagem do tempo de idade para fins tributários.
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Qual é a alíquota do IPTU para imóveis residenciais com valor de até 10.000 UFG?
0,3%
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Qual é a alíquota máxima do IPTU para imóveis residenciais (acima de 60.000 UFG)?
1,4%
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Qual é a alíquota inicial do IPTU para imóveis não residenciais (até 20.000 UFG)?
0,8%
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Qual é a alíquota máxima do IPTU para imóveis não residenciais (acima de 300.000 UFG)?
2,0%
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Qual é a alíquota fixa para imóveis territoriais (terrenos não edificados)?
3,5%
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Qual é a periodicidade do lançamento do IPTU em Guarulhos e quando ocorre o fato gerador?
O lançamento é anual e o fato gerador ocorre em 1º de janeiro.
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Qual o desconto concedido para o pagamento do IPTU à vista (cota única)?
10%
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Quais são as regras para o parcelamento do IPTU em Guarulhos?
Até 12 parcelas, respeitando o valor mínimo de 10 UFG por parcela.
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Cite exemplos de medidas ecológicas que garantem descontos no IPTU em Guarulhos.
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Qual o limite máximo do desconto ambiental no IPTU?
20% do imposto devido.
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Qual é o critério de isenção de IPTU para um imóvel único e residencial?
O imóvel é isento se o valor do IPTU não exceder 75 UFG.
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Qual é o desconto aplicado ao IPTU de imóveis situados em vias de feira-livre?
Um desconto de 50% sobre o valor do imposto.
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Qual é a penalidade aplicada para a falta de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário?
A multa é de 50% do valor do imposto para imóveis edificados e 100% para terrenos.
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Qual é a penalidade máxima prevista para casos de dolo ou fraude no IPTU?
Multas pesadas que podem chegar a 3.000 UFG, dependendo do valor venal do imóvel.
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Lei nº 6.793/2010
Sobre qual tributo versa a Lei nº 6.793/2010 em Guarulhos?
IPTU
Quais são os requisitos mínimos para que um imóvel seja considerado situado em 'Zona Urbana' em Guarulhos?
O imóvel deve estar localizado em uma área que conte com pelo menos dois dos seguintes melhoramentos: - Meio-fio ou calçamento (com águas pluviais) - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - Rede de iluminação pública - Escola ou posto de saúde a no máximo 3km do imóvel
Qual a diferença entre 'Terreno' (Imposto Territorial) e 'Imóvel Construído' (Imposto Predial)?
Terreno refere-se a imóveis sem benfeitorias, com construções provisórias, obras paralisadas ou em ruínas. Imóvel Construído refere-se a edificações permanentes destinadas à habitação ou qualquer outra atividade.
Como o Código Tributário de Guarulhos define o 'Proprietário' para fins de sujeição passiva do IPTU?
É aquele que possui o título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Quem é considerado 'Compromissário' para fins de pagamento do IPTU em Guarulhos?
É a pessoa que possui a promessa de compra e venda ou a cessão de direitos sobre o imóvel.
Qual é a definição legal de 'Possuidor' para fins tributários em Guarulhos?
É aquele que detém a posse do imóvel e o utiliza como se fosse seu.
Contratos particulares de aluguel onde o inquilino assume o IPTU têm validade para isentar o proprietário da responsabilidade tributária perante a Fazenda Municipal?
Não. Acordos particulares não possuem validade perante a Fazenda Municipal para eximir o proprietário da responsabilidade pelo pagamento do imposto.
Como se calcula a base de cálculo (Valor Venal) para terrenos?
A base de cálculo é dada pela fórmula:
Qual a fórmula utilizada para o cálculo da base de cálculo (Valor Venal) de construções?
A base de cálculo é dada pela fórmula:
O que ocorre com a idade do prédio quando este passa por uma reforma substancial?
A idade do prédio é zerada, correspondendo a uma redução de 100% na contagem do tempo de idade para fins tributários.
Qual é a alíquota do IPTU para imóveis residenciais com valor de até 10.000 UFG?
0,3%
Qual é a alíquota máxima do IPTU para imóveis residenciais (acima de 60.000 UFG)?
1,4%
Qual é a alíquota inicial do IPTU para imóveis não residenciais (até 20.000 UFG)?
0,8%
Qual é a alíquota máxima do IPTU para imóveis não residenciais (acima de 300.000 UFG)?
2,0%
Qual é a alíquota fixa para imóveis territoriais (terrenos não edificados)?
3,5%
Qual é a periodicidade do lançamento do IPTU em Guarulhos e quando ocorre o fato gerador?
O lançamento é anual e o fato gerador ocorre em 1º de janeiro.
Qual o desconto concedido para o pagamento do IPTU à vista (cota única)?
10%
Quais são as regras para o parcelamento do IPTU em Guarulhos?
Até 12 parcelas, respeitando o valor mínimo de 10 UFG por parcela.
Cite exemplos de medidas ecológicas que garantem descontos no IPTU em Guarulhos.
Qual o limite máximo do desconto ambiental no IPTU?
20% do imposto devido.
Qual é o critério de isenção de IPTU para um imóvel único e residencial?
O imóvel é isento se o valor do IPTU não exceder 75 UFG.
Qual é o desconto aplicado ao IPTU de imóveis situados em vias de feira-livre?
Um desconto de 50% sobre o valor do imposto.
Qual é a penalidade aplicada para a falta de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário?
A multa é de 50% do valor do imposto para imóveis edificados e 100% para terrenos.
Qual é a penalidade máxima prevista para casos de dolo ou fraude no IPTU?
Multas pesadas que podem chegar a 3.000 UFG, dependendo do valor venal do imóvel.
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