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  • 1

    Qual é a lei que rege o IPTU no município de Guarulhos?


    Lei nº 6.793/2010

    direito tributário guarulhos
  • 2

    Sobre qual tributo versa a Lei nº 6.793/2010 em Guarulhos?


    IPTU

    direito tributário guarulhos
  • 3

    Quais são os requisitos mínimos para que um imóvel seja considerado situado em 'Zona Urbana' em Guarulhos?


    O imóvel deve estar localizado em uma área que conte com pelo menos dois dos seguintes melhoramentos: - Meio-fio ou calçamento (com águas pluviais) - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - Rede de iluminação pública - Escola ou posto de saúde a no máximo 3km do imóvel

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  • 4

    Qual a diferença entre 'Terreno' (Imposto Territorial) e 'Imóvel Construído' (Imposto Predial)?


    Terreno refere-se a imóveis sem benfeitorias, com construções provisórias, obras paralisadas ou em ruínas. Imóvel Construído refere-se a edificações permanentes destinadas à habitação ou qualquer outra atividade.

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  • 5

    Como o Código Tributário de Guarulhos define o 'Proprietário' para fins de sujeição passiva do IPTU?


    É aquele que possui o título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

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  • 6

    Quem é considerado 'Compromissário' para fins de pagamento do IPTU em Guarulhos?


    É a pessoa que possui a promessa de compra e venda ou a cessão de direitos sobre o imóvel.

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  • 7

    Qual é a definição legal de 'Possuidor' para fins tributários em Guarulhos?


    É aquele que detém a posse do imóvel e o utiliza como se fosse seu.

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  • 8

    Contratos particulares de aluguel onde o inquilino assume o IPTU têm validade para isentar o proprietário da responsabilidade tributária perante a Fazenda Municipal?


    Não. Acordos particulares não possuem validade perante a Fazenda Municipal para eximir o proprietário da responsabilidade pelo pagamento do imposto.

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  • 9

    Como se calcula a base de cálculo (Valor Venal) para terrenos?


    A base de cálculo é dada pela fórmula:

    \[\text{Área total} \times \text{Valor unitário do } m^2 \times \text{Fatores de correção}\]
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  • 10

    Qual a fórmula utilizada para o cálculo da base de cálculo (Valor Venal) de construções?


    A base de cálculo é dada pela fórmula:

    \[\text{Área construída} \times \text{Valor do } m^2 \times \text{Fator de Depreciação}\]
    iptu cálculo guarulhos
  • 11

    O que ocorre com a idade do prédio quando este passa por uma reforma substancial?


    A idade do prédio é zerada, correspondendo a uma redução de 100% na contagem do tempo de idade para fins tributários.

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  • 12

    Qual é a alíquota do IPTU para imóveis residenciais com valor de até 10.000 UFG?


    0,3%

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  • 13

    Qual é a alíquota máxima do IPTU para imóveis residenciais (acima de 60.000 UFG)?


    1,4%

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  • 14

    Qual é a alíquota inicial do IPTU para imóveis não residenciais (até 20.000 UFG)?


    0,8%

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  • 15

    Qual é a alíquota máxima do IPTU para imóveis não residenciais (acima de 300.000 UFG)?


    2,0%

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  • 16

    Qual é a alíquota fixa para imóveis territoriais (terrenos não edificados)?


    3,5%

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  • 17

    Qual é a periodicidade do lançamento do IPTU em Guarulhos e quando ocorre o fato gerador?


    O lançamento é anual e o fato gerador ocorre em 1º de janeiro.

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  • 18

    Qual o desconto concedido para o pagamento do IPTU à vista (cota única)?


    10%

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  • 19

    Quais são as regras para o parcelamento do IPTU em Guarulhos?


    Até 12 parcelas, respeitando o valor mínimo de 10 UFG por parcela.

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  • 20

    Cite exemplos de medidas ecológicas que garantem descontos no IPTU em Guarulhos.


    • Árvore na calçada: 2%
    • Área permeável (jardim): 2%
    • Sistema de reuso de água/captação de chuva: 3%
    • Energia solar ou eólica: 3% ou 5%
    iptu sustentabilidade descontos
  • 21

    Qual o limite máximo do desconto ambiental no IPTU?


    20% do imposto devido.

    iptu sustentabilidade descontos
  • 22

    Qual é o critério de isenção de IPTU para um imóvel único e residencial?


    O imóvel é isento se o valor do IPTU não exceder 75 UFG.

    iptu isenção imóvel
  • 23

    Qual é o desconto aplicado ao IPTU de imóveis situados em vias de feira-livre?


    Um desconto de 50% sobre o valor do imposto.

    iptu desconto feira-livre
  • 24

    Qual é a penalidade aplicada para a falta de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário?


    A multa é de 50% do valor do imposto para imóveis edificados e 100% para terrenos.

    multa cadastro imposto
  • 25

    Qual é a penalidade máxima prevista para casos de dolo ou fraude no IPTU?


    Multas pesadas que podem chegar a 3.000 UFG, dependendo do valor venal do imóvel.

    multa fraude dolo