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  • 1

    Qual é a base legal utilizada na apostila sobre o ISSQN?


    Lei nº 5.986/2003

    direito tributário issqn
  • 2

    Qual é a sigla referente ao imposto municipal de Guarulhos mencionado no material?


    ISSQN

    tributário guarulhos
  • 3

    O que define o fato gerador do ISSQN em Guarulhos?


    A prestação de serviços que constam na lista anexa à lei municipal.

    issqn tributação
  • 4

    Em quais situações um serviço que consta na lista de ISSQN também pode sofrer incidência de ICMS?


    Apenas quando a própria lista trouxer uma exceção expressa, como é o caso de partes de construção civil ou informática.

    issqn icms tributação
  • 5

    O ISS é devido sobre a exportação de serviços realizados no Brasil?


    Sim, se o serviço for prestado em território nacional e seu resultado for verificado aqui, o imposto é devido, independentemente da origem do pagamento.

    issqn exportação tributação
  • 6

    Serviços prestados sob relação de emprego estão sujeitos ao ISSQN?


    Não, o trabalho assalariado, bem como as funções de diretores e conselheiros, não pagam ISSQN.

    issqn emprego tributação
  • 7

    Qual é a regra geral para determinar o local onde o ISS é devido?


    O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na ausência deste, no domicílio do prestador.

    issqn localização tributação
  • 8

    Qual é o local de incidência do ISS para a importação de serviços?


    O local do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

    issqn importação tributação
  • 9

    Onde deve ser recolhido o ISS referente a serviços de execução de obras, demolição ou edificações?


    No local onde a execução da obra ocorre.

    issqn construção tributação
  • 10

    Qual é o local de incidência do ISS para serviços de limpeza, varrição, coleta de lixo, jardinagem e poda?


    No local da execução do serviço.

    issqn limpeza jardinagem tributação
  • 11

    Onde é devido o ISS incidente sobre planos de saúde?


    No domicílio do tomador, que é o beneficiário do plano.

    issqn planos-de-saúde tributação
  • 12

    Qual o local de incidência do ISS para serviços relacionados a cartões de crédito ou débito?


    No domicílio do tomador, sendo o 1 titular do cartão.

    issqn cartão-de-crédito tributação
  • 13

    Quem é considerado o 'tomador' no caso de serviços de leasing?


    O arrendatário. Se este residir no exterior, o tomador é o beneficiário do serviço no Brasil.

    iss guarulhos tomador leasing
  • 14

    O que acontece se uma pessoa jurídica contratar um serviço e não exigir a nota fiscal ou comprovante de inscrição do prestador?


    A pessoa jurídica se torna solidariamente obrigada pelo pagamento do ISS.

    iss retenção obrigação
  • 15

    Quais entidades específicas estão obrigadas a reter o ISS sobre serviços contratados em Guarulhos?


    • Condomínios
    • Órgãos Públicos (administração direta e indireta)
    • Bancos
    iss retenção guarulhos
  • 16

    Quais elementos compõem a base de cálculo do preço do serviço para o ISS?


    • Materiais utilizados (exceto deduções em lei)
    • Encargos e ônus de crédito
    • O próprio valor do ISS (cálculo 'por dentro')
    • Descontos sob condição
    iss base-de-cálculo preço
  • 17

    Qual é a alíquota mínima e máxima do ISS em Guarulhos?


    • Mínima: 2%
    • Máxima: 5%
    iss alíquotas guarulhos
  • 18

    Qual o valor anual do ISS para profissionais autônomos com Nível Superior (Regra Geral)?


    285 UFGs

    iss autônomos tabela
  • 19

    Qual o valor anual do ISS para profissionais autônomos com Nível Superior (Educação - subitens 8.01 e 8.02)?


    86 UFGs

    iss autônomos tabela
  • 20

    Qual o valor anual do ISS para profissionais com Nível Técnico ou Tecnólogo?


    143 UFGs (Geral) ou 86 UFGs (Específicos)

    iss autônomos tabela
  • 21

    Quais são os critérios considerados pelo Auditor para arbitrar o preço de um serviço?


    • Lançamentos de estabelecimentos semelhantes
    • Valor das instalações
    • Remuneração dos sócios
    • Número de empregados
    • Rendas brutas anteriores
    tributário arbitramento
  • 22

    Como funciona a dedução no imposto apurado por arbitramento?


    São deduzidos os pagamentos de imposto já realizados no período correspondente.

    tributário arbitramento
  • 23

    Quais são os três componentes da sistemática de estimativa de imposto?


    • Base: Calculada com base em informações do contribuinte (salários, aluguel, energia e insumos)
    • Enquadramento: Pode ser individual, por categoria ou grupos de atividades
    • Ajuste: Apuração do preço real ao final do período, com recolhimento de diferenças em até 30 dias
    tributário estimativa
  • 24

    Qual é a penalidade em Guarulhos para uso de notas de outros municípios ou serviço prestado sem inscrição municipal?


    Multa de 100% do imposto, com base de cálculo arbitrada por fraude.

    tributário penalidades
  • 25

    Qual a penalidade para notas fiscais com operações indevidamente declaradas como isentas, imunes ou deduções não comprovadas?


    Multa de 50% do imposto.

    tributário penalidades
  • 26

    Qual a penalidade fixa para falta de inscrição ou omissão de alteração/encerramento no Cadastro Mobiliário?


    Multa fixa de 300 UFGs.

    tributário penalidades
  • 27

    Quais são as reduções de multa aplicáveis mediante pagamento à vista em até 30 dias da notificação de lançamento?


    Redução de 60% do valor da multa.

    tributário redução_multa
  • 28

    Qual a redução de multa aplicável em caso de parcelamento pactuado em até 30 dias da intimação?


    Redução de 40% do valor da multa.

    tributário redução_multa
  • 29

    Qual a redução de multa aplicável para pagamento à vista em até 30 dias da decisão de primeira instância administrativa contrária ao contribuinte?


    Redução de 35% do valor da multa.

    tributário redução_multa
  • 30

    Qual o prazo para comunicação de mudanças de dados ou encerramento no Cadastro Fiscal Mobiliário (CFM)?


    Até 30 dias.

    tributário obrigações
  • 31

    Qual o prazo para o contribuinte apresentar documentos solicitados por notificação do Auditor Fiscal?


    10 dias.

    tributário fiscalização