Qual é a base legal utilizada na apostila sobre o ISSQN?
Lei nº 5.986/2003
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual é a sigla referente ao imposto municipal de Guarulhos mencionado no material?
ISSQN
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
O que define o fato gerador do ISSQN em Guarulhos?
A prestação de serviços que constam na lista anexa à lei municipal.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Em quais situações um serviço que consta na lista de ISSQN também pode sofrer incidência de ICMS?
Apenas quando a própria lista trouxer uma exceção expressa, como é o caso de partes de construção civil ou informática.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
O ISS é devido sobre a exportação de serviços realizados no Brasil?
Sim, se o serviço for prestado em território nacional e seu resultado for verificado aqui, o imposto é devido, independentemente da origem do pagamento.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Serviços prestados sob relação de emprego estão sujeitos ao ISSQN?
Não, o trabalho assalariado, bem como as funções de diretores e conselheiros, não pagam ISSQN.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual é a regra geral para determinar o local onde o ISS é devido?
O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na ausência deste, no domicílio do prestador.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual é o local de incidência do ISS para a importação de serviços?
O local do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Onde deve ser recolhido o ISS referente a serviços de execução de obras, demolição ou edificações?
No local onde a execução da obra ocorre.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual é o local de incidência do ISS para serviços de limpeza, varrição, coleta de lixo, jardinagem e poda?
No local da execução do serviço.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Onde é devido o ISS incidente sobre planos de saúde?
No domicílio do tomador, que é o beneficiário do plano.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual o local de incidência do ISS para serviços relacionados a cartões de crédito ou débito?
No domicílio do tomador, sendo o 1 titular do cartão.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Quem é considerado o 'tomador' no caso de serviços de leasing?
O arrendatário. Se este residir no exterior, o tomador é o beneficiário do serviço no Brasil.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
O que acontece se uma pessoa jurídica contratar um serviço e não exigir a nota fiscal ou comprovante de inscrição do prestador?
A pessoa jurídica se torna solidariamente obrigada pelo pagamento do ISS.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Quais entidades específicas estão obrigadas a reter o ISS sobre serviços contratados em Guarulhos?
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Quais elementos compõem a base de cálculo do preço do serviço para o ISS?
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual é a alíquota mínima e máxima do ISS em Guarulhos?
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual o valor anual do ISS para profissionais autônomos com Nível Superior (Regra Geral)?
285 UFGs
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual o valor anual do ISS para profissionais autônomos com Nível Superior (Educação - subitens 8.01 e 8.02)?
86 UFGs
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual o valor anual do ISS para profissionais com Nível Técnico ou Tecnólogo?
143 UFGs (Geral) ou 86 UFGs (Específicos)
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Quais são os critérios considerados pelo Auditor para arbitrar o preço de um serviço?
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Como funciona a dedução no imposto apurado por arbitramento?
São deduzidos os pagamentos de imposto já realizados no período correspondente.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Quais são os três componentes da sistemática de estimativa de imposto?
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual é a penalidade em Guarulhos para uso de notas de outros municípios ou serviço prestado sem inscrição municipal?
Multa de 100% do imposto, com base de cálculo arbitrada por fraude.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual a penalidade para notas fiscais com operações indevidamente declaradas como isentas, imunes ou deduções não comprovadas?
Multa de 50% do imposto.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual a penalidade fixa para falta de inscrição ou omissão de alteração/encerramento no Cadastro Mobiliário?
Multa fixa de 300 UFGs.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Quais são as reduções de multa aplicáveis mediante pagamento à vista em até 30 dias da notificação de lançamento?
Redução de 60% do valor da multa.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual a redução de multa aplicável em caso de parcelamento pactuado em até 30 dias da intimação?
Redução de 40% do valor da multa.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual a redução de multa aplicável para pagamento à vista em até 30 dias da decisão de primeira instância administrativa contrária ao contribuinte?
Redução de 35% do valor da multa.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual o prazo para comunicação de mudanças de dados ou encerramento no Cadastro Fiscal Mobiliário (CFM)?
Até 30 dias.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual o prazo para o contribuinte apresentar documentos solicitados por notificação do Auditor Fiscal?
10 dias.
Durchsuche hier deine Karten, oder Registrieren, um mit Spaced Repetition zu lernen.
Qual é a base legal utilizada na apostila sobre o ISSQN?
Lei nº 5.986/2003
Qual é a sigla referente ao imposto municipal de Guarulhos mencionado no material?
ISSQN
O que define o fato gerador do ISSQN em Guarulhos?
A prestação de serviços que constam na lista anexa à lei municipal.
Em quais situações um serviço que consta na lista de ISSQN também pode sofrer incidência de ICMS?
Apenas quando a própria lista trouxer uma exceção expressa, como é o caso de partes de construção civil ou informática.
O ISS é devido sobre a exportação de serviços realizados no Brasil?
Sim, se o serviço for prestado em território nacional e seu resultado for verificado aqui, o imposto é devido, independentemente da origem do pagamento.
Serviços prestados sob relação de emprego estão sujeitos ao ISSQN?
Não, o trabalho assalariado, bem como as funções de diretores e conselheiros, não pagam ISSQN.
Qual é a regra geral para determinar o local onde o ISS é devido?
O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na ausência deste, no domicílio do prestador.
Qual é o local de incidência do ISS para a importação de serviços?
O local do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
Onde deve ser recolhido o ISS referente a serviços de execução de obras, demolição ou edificações?
No local onde a execução da obra ocorre.
Qual é o local de incidência do ISS para serviços de limpeza, varrição, coleta de lixo, jardinagem e poda?
No local da execução do serviço.
Onde é devido o ISS incidente sobre planos de saúde?
No domicílio do tomador, que é o beneficiário do plano.
Qual o local de incidência do ISS para serviços relacionados a cartões de crédito ou débito?
No domicílio do tomador, sendo o 1 titular do cartão.
Quem é considerado o 'tomador' no caso de serviços de leasing?
O arrendatário. Se este residir no exterior, o tomador é o beneficiário do serviço no Brasil.
O que acontece se uma pessoa jurídica contratar um serviço e não exigir a nota fiscal ou comprovante de inscrição do prestador?
A pessoa jurídica se torna solidariamente obrigada pelo pagamento do ISS.
Quais entidades específicas estão obrigadas a reter o ISS sobre serviços contratados em Guarulhos?
Quais elementos compõem a base de cálculo do preço do serviço para o ISS?
Qual é a alíquota mínima e máxima do ISS em Guarulhos?
Qual o valor anual do ISS para profissionais autônomos com Nível Superior (Regra Geral)?
285 UFGs
Qual o valor anual do ISS para profissionais autônomos com Nível Superior (Educação - subitens 8.01 e 8.02)?
86 UFGs
Qual o valor anual do ISS para profissionais com Nível Técnico ou Tecnólogo?
143 UFGs (Geral) ou 86 UFGs (Específicos)
Quais são os critérios considerados pelo Auditor para arbitrar o preço de um serviço?
Como funciona a dedução no imposto apurado por arbitramento?
São deduzidos os pagamentos de imposto já realizados no período correspondente.
Quais são os três componentes da sistemática de estimativa de imposto?
Qual é a penalidade em Guarulhos para uso de notas de outros municípios ou serviço prestado sem inscrição municipal?
Multa de 100% do imposto, com base de cálculo arbitrada por fraude.
Qual a penalidade para notas fiscais com operações indevidamente declaradas como isentas, imunes ou deduções não comprovadas?
Multa de 50% do imposto.
Qual a penalidade fixa para falta de inscrição ou omissão de alteração/encerramento no Cadastro Mobiliário?
Multa fixa de 300 UFGs.
Quais são as reduções de multa aplicáveis mediante pagamento à vista em até 30 dias da notificação de lançamento?
Redução de 60% do valor da multa.
Qual a redução de multa aplicável em caso de parcelamento pactuado em até 30 dias da intimação?
Redução de 40% do valor da multa.
Qual a redução de multa aplicável para pagamento à vista em até 30 dias da decisão de primeira instância administrativa contrária ao contribuinte?
Redução de 35% do valor da multa.
Qual o prazo para comunicação de mudanças de dados ou encerramento no Cadastro Fiscal Mobiliário (CFM)?
Até 30 dias.
Qual o prazo para o contribuinte apresentar documentos solicitados por notificação do Auditor Fiscal?
10 dias.
Bist du sicher, dass du 0 Karteikarten löschen willst? Das lässt sich nicht rückgängig machen.
Wähle Tags aus, die entfernt werden sollen von 0 ausgewählten Karteikarten:
Tags werden geladen...