Qual é a base legal utilizada na apostila sobre o ISSQN?
Lei nº 5.986/2003
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Qual é a sigla referente ao imposto municipal de Guarulhos mencionado no material?
ISSQN
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O que define o fato gerador do ISSQN em Guarulhos?
A prestação de serviços que constam na lista anexa à lei municipal.
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Em quais situações um serviço que consta na lista de ISSQN também pode sofrer incidência de ICMS?
Apenas quando a própria lista trouxer uma exceção expressa, como é o caso de partes de construção civil ou informática.
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O ISS é devido sobre a exportação de serviços realizados no Brasil?
Sim, se o serviço for prestado em território nacional e seu resultado for verificado aqui, o imposto é devido, independentemente da origem do pagamento.
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Serviços prestados sob relação de emprego estão sujeitos ao ISSQN?
Não, o trabalho assalariado, bem como as funções de diretores e conselheiros, não pagam ISSQN.
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Qual é a regra geral para determinar o local onde o ISS é devido?
O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na ausência deste, no domicílio do prestador.
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Qual é o local de incidência do ISS para a importação de serviços?
O local do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
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Onde deve ser recolhido o ISS referente a serviços de execução de obras, demolição ou edificações?
No local onde a execução da obra ocorre.
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Qual é o local de incidência do ISS para serviços de limpeza, varrição, coleta de lixo, jardinagem e poda?
No local da execução do serviço.
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Onde é devido o ISS incidente sobre planos de saúde?
No domicílio do tomador, que é o beneficiário do plano.
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Qual o local de incidência do ISS para serviços relacionados a cartões de crédito ou débito?
No domicílio do tomador, sendo o 1 titular do cartão.
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Quem é considerado o 'tomador' no caso de serviços de leasing?
O arrendatário. Se este residir no exterior, o tomador é o beneficiário do serviço no Brasil.
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O que acontece se uma pessoa jurídica contratar um serviço e não exigir a nota fiscal ou comprovante de inscrição do prestador?
A pessoa jurídica se torna solidariamente obrigada pelo pagamento do ISS.
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Quais entidades específicas estão obrigadas a reter o ISS sobre serviços contratados em Guarulhos?
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Quais elementos compõem a base de cálculo do preço do serviço para o ISS?
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Qual é a alíquota mínima e máxima do ISS em Guarulhos?
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Qual o valor anual do ISS para profissionais autônomos com Nível Superior (Regra Geral)?
285 UFGs
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Qual o valor anual do ISS para profissionais autônomos com Nível Superior (Educação - subitens 8.01 e 8.02)?
86 UFGs
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Qual o valor anual do ISS para profissionais com Nível Técnico ou Tecnólogo?
143 UFGs (Geral) ou 86 UFGs (Específicos)
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Quais são os critérios considerados pelo Auditor para arbitrar o preço de um serviço?
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Como funciona a dedução no imposto apurado por arbitramento?
São deduzidos os pagamentos de imposto já realizados no período correspondente.
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Quais são os três componentes da sistemática de estimativa de imposto?
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Qual é a penalidade em Guarulhos para uso de notas de outros municípios ou serviço prestado sem inscrição municipal?
Multa de 100% do imposto, com base de cálculo arbitrada por fraude.
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Qual a penalidade para notas fiscais com operações indevidamente declaradas como isentas, imunes ou deduções não comprovadas?
Multa de 50% do imposto.
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Qual a penalidade fixa para falta de inscrição ou omissão de alteração/encerramento no Cadastro Mobiliário?
Multa fixa de 300 UFGs.
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Quais são as reduções de multa aplicáveis mediante pagamento à vista em até 30 dias da notificação de lançamento?
Redução de 60% do valor da multa.
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Qual a redução de multa aplicável em caso de parcelamento pactuado em até 30 dias da intimação?
Redução de 40% do valor da multa.
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Qual a redução de multa aplicável para pagamento à vista em até 30 dias da decisão de primeira instância administrativa contrária ao contribuinte?
Redução de 35% do valor da multa.
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Qual o prazo para comunicação de mudanças de dados ou encerramento no Cadastro Fiscal Mobiliário (CFM)?
Até 30 dias.
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Qual o prazo para o contribuinte apresentar documentos solicitados por notificação do Auditor Fiscal?
10 dias.
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Lei nº 5.986/2003
Qual é a sigla referente ao imposto municipal de Guarulhos mencionado no material?
ISSQN
O que define o fato gerador do ISSQN em Guarulhos?
A prestação de serviços que constam na lista anexa à lei municipal.
Em quais situações um serviço que consta na lista de ISSQN também pode sofrer incidência de ICMS?
Apenas quando a própria lista trouxer uma exceção expressa, como é o caso de partes de construção civil ou informática.
O ISS é devido sobre a exportação de serviços realizados no Brasil?
Sim, se o serviço for prestado em território nacional e seu resultado for verificado aqui, o imposto é devido, independentemente da origem do pagamento.
Serviços prestados sob relação de emprego estão sujeitos ao ISSQN?
Não, o trabalho assalariado, bem como as funções de diretores e conselheiros, não pagam ISSQN.
Qual é a regra geral para determinar o local onde o ISS é devido?
O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na ausência deste, no domicílio do prestador.
Qual é o local de incidência do ISS para a importação de serviços?
O local do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
Onde deve ser recolhido o ISS referente a serviços de execução de obras, demolição ou edificações?
No local onde a execução da obra ocorre.
Qual é o local de incidência do ISS para serviços de limpeza, varrição, coleta de lixo, jardinagem e poda?
No local da execução do serviço.
Onde é devido o ISS incidente sobre planos de saúde?
No domicílio do tomador, que é o beneficiário do plano.
Qual o local de incidência do ISS para serviços relacionados a cartões de crédito ou débito?
No domicílio do tomador, sendo o 1 titular do cartão.
Quem é considerado o 'tomador' no caso de serviços de leasing?
O arrendatário. Se este residir no exterior, o tomador é o beneficiário do serviço no Brasil.
O que acontece se uma pessoa jurídica contratar um serviço e não exigir a nota fiscal ou comprovante de inscrição do prestador?
A pessoa jurídica se torna solidariamente obrigada pelo pagamento do ISS.
Quais entidades específicas estão obrigadas a reter o ISS sobre serviços contratados em Guarulhos?
Quais elementos compõem a base de cálculo do preço do serviço para o ISS?
Qual é a alíquota mínima e máxima do ISS em Guarulhos?
Qual o valor anual do ISS para profissionais autônomos com Nível Superior (Regra Geral)?
285 UFGs
Qual o valor anual do ISS para profissionais autônomos com Nível Superior (Educação - subitens 8.01 e 8.02)?
86 UFGs
Qual o valor anual do ISS para profissionais com Nível Técnico ou Tecnólogo?
143 UFGs (Geral) ou 86 UFGs (Específicos)
Quais são os critérios considerados pelo Auditor para arbitrar o preço de um serviço?
Como funciona a dedução no imposto apurado por arbitramento?
São deduzidos os pagamentos de imposto já realizados no período correspondente.
Quais são os três componentes da sistemática de estimativa de imposto?
Qual é a penalidade em Guarulhos para uso de notas de outros municípios ou serviço prestado sem inscrição municipal?
Multa de 100% do imposto, com base de cálculo arbitrada por fraude.
Qual a penalidade para notas fiscais com operações indevidamente declaradas como isentas, imunes ou deduções não comprovadas?
Multa de 50% do imposto.
Qual a penalidade fixa para falta de inscrição ou omissão de alteração/encerramento no Cadastro Mobiliário?
Multa fixa de 300 UFGs.
Quais são as reduções de multa aplicáveis mediante pagamento à vista em até 30 dias da notificação de lançamento?
Redução de 60% do valor da multa.
Qual a redução de multa aplicável em caso de parcelamento pactuado em até 30 dias da intimação?
Redução de 40% do valor da multa.
Qual a redução de multa aplicável para pagamento à vista em até 30 dias da decisão de primeira instância administrativa contrária ao contribuinte?
Redução de 35% do valor da multa.
Qual o prazo para comunicação de mudanças de dados ou encerramento no Cadastro Fiscal Mobiliário (CFM)?
Até 30 dias.
Qual o prazo para o contribuinte apresentar documentos solicitados por notificação do Auditor Fiscal?
10 dias.
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